IBS e CBS na base do ICMS e do ISS: o risco da cascata
A transição para o novo sistema de tributos sobre o consumo vai de 2027 a 2033, e é nesse intervalo que aparece o problema: IBS e CBS devem compor o valor da operação que serve de base ao ICMS e ao ISS?
A pergunta parece técnica, mas o efeito é direto no preço. Se a resposta for sim, tributo novo entra na base de tributo velho — e a empresa paga ICMS sobre CBS, num encadeamento que a reforma pretendia eliminar.
E o efeito é maior do que a soma das alíquotas sugere. ICMS e ISS são calculados por dentro: o valor do próprio tributo compõe a base sobre a qual ele incide. Quando se acrescenta mais um tributo a essa base, o acréscimo se multiplica pela alíquota do imposto estadual ou municipal. A conta que parece pequena no percentual aparece grande no preço final — e é o cliente de contrato antigo, com preço fechado, que absorve a diferença.
A ofensiva dos Estados
São Paulo se manifestou por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33083/2026, cuja conclusão é que “o IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual”.
O argumento é literal: se o IBS e a CBS integram o valor da operação, integram a base do ICMS, porque a base do ICMS é o valor da operação. Não há, segundo essa leitura, norma que autorize excluí-los enquanto ambos os sistemas conviverem.
A pressão dos municípios
Do lado do ISS, a Confederação Nacional de Municípios sustenta a mesma tese. Em análise publicada pela entidade, a conclusão é que “não há base normativa para excluir IBS e CBS da composição do valor da operação ou da prestação sujeita ao ISS e ao ICMS durante o período de transição”.
Para o prestador de serviço, o efeito é o mesmo: base inflada, carga maior, e a discussão sobre quem paga a diferença no contrato.
O que o Congresso não resolveu
O PLP 16/2025 pretendia proibir expressamente a inclusão de IBS e CBS nas bases de ICMS e ISS. O projeto está paralisado desde fevereiro de 2025.
Aqui aparece o risco que a lei escrita não mostra: a ausência de uma norma proibitiva pode ser lida, pelo fisco, como permissão. Enquanto o projeto não anda, a questão fica aberta — e cada Estado pode adotar a interpretação que lhe convier, como São Paulo fez.
O que aconteceu no Judiciário
O cenário em São Paulo mostra por que a estratégia precisa ser maior que uma liminar:
- Vitórias iniciais — diversas empresas obtiveram liminares para afastar a exigência.
- Suspensão — a Presidência do TJ-SP cassou as decisões liminares, elevando a insegurança.
A leitura possível é que o tema ainda não está pacificado nem no mérito, nem na própria estabilidade das tutelas. Isso muda a escolha do instrumento: uma liminar isolada pode cair; uma ação com instrução robusta tem outra trajetória.
Os caminhos de defesa
Antes dos instrumentos, o fundamento. A cobrança é contestável porque a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS e do ISS contraria o desenho da Emenda Constitucional 132/2023: a neutralidade e a não cumulatividade plena, que pressupõem tributo cobrado por fora do preço, e não dentro dele. Se o tributo novo integra a base do tributo velho, ele deixa de ser neutro — e o contribuinte paga sobre aquilo que já é tributo. É essa a tese que sustenta a medida judicial, e é ela que dá consistência ao pedido.
Três instrumentos aparecem como as vias usuais, e cada um responde a uma necessidade diferente:
- Mandado de segurança — liminar que afasta preventivamente a inclusão antes de a cobrança acontecer.
- Ação declaratória — tutela antecipada para evitar a cobrança indevida, com discussão de mérito mais ampla.
- Depósito judicial — evita autuações e preserva a certidão negativa de débitos, que é o que mantém a empresa apta a contratar e a participar de licitação.
O depósito é o instrumento menos glamouroso e, em muitos casos, o mais útil: ele não discute a tese, mas compra tempo sem perder a certidão.
O que fazer antes da virada
A data que importa é 1º de janeiro de 2027. Em 2026 já existe a alíquota-teste — 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, destacadas no documento fiscal e compensáveis com PIS e Cofins —, mas o salto financeiro vem com a entrada efetiva da CBS, que substitui o PIS e a Cofins em 2027. É a alíquota cheia da CBS que passa a pressionar a base do ICMS e do ISS, e não a alíquota-teste do IBS. Para o caixa da empresa, essa é a diferença entre um ano de transição e um ano de carga nova.
- Simular o impacto. Qual o peso de IBS e CBS nas operações da empresa e quanto a inclusão na base elevaria a carga de ICMS e de ISS.
- Rever contratos. Quem absorve a diferença em contrato de preço fechado é a empresa, não o cliente — e a maioria dos contratos não previu esse cenário.
- Decidir o instrumento antes do ano virar. Ação proposta em dezembro tem calendário diferente de ação proposta em março, com autuação já lavrada.
Mapear a exposição por operação e definir a medida judicial adequada ainda neste semestre evita que a empresa entre em 2027 absorvendo esse custo na margem — e descobrindo o tamanho dele só na apuração.
O tema se conecta ao que já escrevemos sobre o que mudou na nota fiscal em 2026 e sobre consultoria tributária.
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