Defesa em execução fiscal e regularização de dívida ativa

O que fazemos

• Leitura técnica da cobrança, antes de qualquer pedido: o que está sendo cobrado, em que processo administrativo o crédito nasceu, se houve lançamento regular, se a certidão de dívida ativa cumpre os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e se o prazo de cobrança já se esgotou (art. 174 do CTN).
• Defesa por exceção de pré-executividade, para as matérias que o juiz conhece de ofício e que não dependem de prova (Súmula 393 do STJ): prescrição, nulidade da certidão, vício de citação e ilegitimidade da parte.
• Embargos à execução, após a garantia do juízo, no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/1980).
• Garantia do juízo por depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens, com análise de qual modalidade custa menos caixa à empresa.
• Liberação de valores bloqueados e discussão de impenhorabilidade, em petição própria, sem esperar o julgamento da defesa de mérito.
• Parcelamento e transação da dívida ativa, na esfera administrativa ou no processo.
• Acompanhamento da penhora de faturamento e das medidas de restrição (protesto, cadastros de inadimplência, indisponibilidade de bens).

Garantia, penhora e bloqueio

A execução fiscal não começa pelo julgamento do mérito: começa pela constrição. Por isso, garantia e defesa são decididas juntas.

• Sem garantia, não são admissíveis os embargos — é o que diz o art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Antes dela, o caminho é a exceção de pré-executividade, restrita às matérias de ordem pública.
• Bloqueio de conta (SISBAJUD) é provisório e reversível, mas não se desfaz sozinho: exige petição fundamentada, com prova. Se o valor bloqueado tiver natureza impenhorável — vencimentos, poupança até 40 salários mínimos, verbas vinculadas —, o caminho é a liberação (art. 833 do CPC).
• Excesso de execução (cobrança acima do devido, encargos mal calculados, multa indevida) é matéria de defesa e, com frequência, o caminho mais rápido para reduzir o valor da cobrança.
• Prescrição: além dos cinco anos para a cobrança, a execução parada por falta de bens penhoráveis pode ter prescrição intercorrente reconhecida (art. 40 da Lei 6.830/1980, Súmula 314 do STJ e Tema 566 do STJ).

Exceção de pré-executividade e embargos

São instrumentos diferentes, com prazos e efeitos diferentes — e a escolha errada custa tempo.

Na prática, os dois se combinam: pré-executividade para travar a constrição e atacar o que é evidente; embargos depois da garantia, para o mérito completo.

As saídas: transação e parcelamento

Nem toda execução vale anos de litígio. Quando a tese é frágil ou o caixa não suporta a discussão, transação e parcelamento custam menos que a espera.

• Parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, com ele, seguem-se a suspensão dos atos de cobrança e a certidão de regularidade fiscal.
• Transação tributária (Lei 13.988/2020) permite desconto, prazo ampliado e uso de créditos ou prejuízo fiscal, conforme a modalidade e o edital vigente — que muda com frequência e exige conferência na data da adesão.
• A comparação entre litigar, transacionar e parcelar é feita por cenário: valor, prazo, custo financeiro e efeito no caixa de cada mês.

O que pedimos na primeira análise

Para dizer algo útil, precisamos de:

1. a íntegra da execução fiscal (número do processo ou da certidão de dívida ativa);
2. o processo administrativo que originou o crédito, quando existir;
3. as guias de recolhimento e as declarações do período cobrado (DCTF, EFD, GIA, SPED);
4. a relação de bens e contas já atingidos por constrição, se houver;
5. a situação fiscal da empresa — parcelamentos em curso, certidões, outras execuções.

Com isso, a devolutiva é objetiva: qual é o prazo, se há tese, qual garantia é possível, quais cenários existem e quanto cada um custa.

Perguntas frequentes

Recebi uma execução fiscal. Qual é o prazo para me defender?

A citação abre prazo curto para pagar ou garantir a execução. Os embargos, que discutem o mérito, são apresentados em 30 dias contados da intimação da penhora e dependem da garantia do juízo (art. 16 da Lei 6.830/1980). Matérias de ordem pública podem ser levadas antes disso, por exceção de pré-executividade.

O bloqueio pelo SISBAJUD é definitivo?

Não. É constrição provisória e pode ser desfeita por impenhorabilidade da verba, excesso de execução, vício de citação ou extinção da execução. O que não convém é esperar: sem petição, o valor tende a ser convertido em pagamento definitivo, com imputação na ordem legal — que nem sempre é a mais conveniente para a empresa.

Vale mais discutir o débito ou negociar?

Depende do mérito e do caixa. Tese sólida pode reduzir ou extinguir a cobrança; tese frágil costuma custar mais em litígio do que em transação. Apresentamos os cenários antes da escolha.

A empresa pode continuar operando durante a execução?

Na maioria dos casos, sim. O risco maior é a constrição sobre o capital de giro — conta, faturamento e recebíveis —, e é exatamente esse o ponto que tratamos primeiro.

É possível tirar a certidão de regularidade fiscal?

Sim, quando o débito está garantido, parcelado ou com exigibilidade suspensa. A certidão costuma ser o gargalo prático da empresa (crédito, licitação, contrato), e por isso entra na estratégia desde o começo.