PORTARIA Nº 48, DE 12 DE JULHO DE 2018

Por: Bianca Longo 16 de julho de 2018

DOE-RJ de 16/07/2018 (nº 127, Parte I, pág. 4)

Altera a Portaria SUCIEF nº 40/2018, que divulga Procedimento para Alteração de Contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso da atribuição legal conferida pelo art. 119 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014; resolve:

2 citaçõesArt. 1º – A Portaria SUCIEF nº 40/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação do § 2º do artigo 1º:

“Art. 1º – (…)

(…)

  • 2º – O acesso ao SINCAD deve ser feito mediante e-CNPJ da empresa ou e-CPF do atual contabilista.”

II – nova redação do art. 2º:

“Art. 2º – Caso a providência de que trata o art. 1º desta Portaria não seja adotada, a comunicação de exclusão de contabilista deve ser apresentada pelo próprio profissional ou empresa de contabilidade à Gerência de Atendimento ao Contribuinte – GAC ou a qualquer Auditoria Fiscal Regional (AFR), mediante requerimento em texto livre firmado pelo requerente, acompanhado dos documentos relativos à identificação do profissional ou empresa e do correspondente distrato, quando houver.

  • 1º – O contabilista ou empresa de contabilidade que deseje comunicar a sua exclusão de mais de uma empresa deverá relacioná-las num mesmo requerimento, acompanhado dos correspondentes distratos, quando houver, e de mídia eletrônica contendo planilha, em formato EXCEL, com os dados (razão social, CNPJ e Inscrição Estadual) dos contribuintes dos quais comunica seu desligamento.
  • 2º – O requerimento de que trata este artigo será objeto de um único processo a ser encaminhado à COCAF pela GAC ou pela AFR, conforme o caso, para adoção das providências necessárias ao registro do fato no SINCAD.”.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2018

VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO – Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Publicado em: 16 de julho de 2018 por

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